Costureira. Empresa de confecções. Vínculo empregatício caracterizado.

Negado provimento ao apelo.

Apelação criminal. Falta de habilitação. Perigo de dano concreto não comprovado. Art. 309 CTB. Sentença absolutória.

Falecendo provas concretas e seguras acerca do perigo de dano concreto à segurança viária gerado pela ação do acusado, impositiva a sua absolvição.

Crime de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor.

Prova pericial que demonstra a culpa do apelante ao realizar manobra de conversão à esquerda em estrada de mão dupla sem as devidas cautelas.

Portaria nº 1, de 23/01/07

Estabelece e institui documentos necessários à instrução de processos administrativos de naturalização.

Medida Provisória nº 348, de 22/01/07

Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.

Câmara terá comissão especial para analisar projetos para empregados domésticos

A Câmara dos Deputados criará em fevereiro, quanto terminar o recesso parlamentar, uma comissão especial para analisar as centenas de projetos em tramitação na Casa sobre os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, trabalhadores que ainda não dispõem de direitos já conquistados por outras categorias.

Íntegra da proposta que prevê porte de arma para advogado

Brasília, 24/11/2004 - Segue a íntegra da proposta de anteprojeto de lei para que os advogados passem a ter direito a porte de arma para defesa pessoal, a exemplo dos magistrados e membros do Ministério Público.

Responsabilidade civil. Agente financeiro. Defeitos na obra financiada. Precedente da Corte.

Lei nº 10.097, de 19 de Dezembro de 2000.

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Lei de trânsito 2021: atente-se às principais mudanças

Saiba quais foram as alterações impostas pelo governo brasileiro nas leis de trânsito para o ano de 2021 e como se manter atento às infrações.

Detran-DF terá que indenizar motorista por emissão de CNH fraudulenta

O documento foi entregue a terceiro.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de exame de dependência

Falta de demonstração de sua necessidade. Inocorrência de nulidade. Questão rejeitada. Mérito. Pedido de absolvição ou descassificação.

Estado de necessidade. Não-reconhecimento. Inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Redução de pena. Impossibilidade.

Sirvo-me, por economia, do relatório da sentença impugnada. A petição do apelo foi juntada à fl. 219, com o advento do édito condenatório.

Depósito recursal. Utilização da guia de depósito judicial. Deserção.

Tempo de Serviço. Anotação de CTPS.

Como funciona a contratação de um prestador de serviços PJ?

Entenda como terceirizar uma função ou setor de sua empresa, saiba as regras para um pj - prestador de serviços.

1º de abril: 10 mentiras sobre o INSS que ainda te contam

Chegou o Dia da Mentira e muitas são contadas por aí, seja sobre o tema que for. Trago aqui uma lista de 10 mentiras que se conta por aí sobre o INSS e que levam muitas pessoas a deixarem de procurar seus direitos e mal sabem que podem até estar perdendo dinheiro.

Consumidor que teve assinatura fraudada deverá ser indenizado por companhia telefônica

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Modelo de ação de indenização por danos materiais causados por animal.

Modelo de ação

Desvio de função. Diferenças salariais.

Apesar de devidamente intimada a reclamada não apresentou suas contrarrazões, consoante a certidão de fl.68.